Renúncia de Receita · PNTP 2026 dimensão 16
Renúncia de Receita
Incentivos, isenções, anistias e remissões concedidas pela Câmara Municipal de Dolcinópolis
A renúncia de receita compreende a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos e demais benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A transparência sobre essas concessões é exigida pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e atende ao critério obrigatório PNTP 16.1.
Atos publicados
Leis, decretos e demais atos que tratam de renúncia de receita
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.594, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a concessão de anistia de multas e cancelamento de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários e não tributários
Autógrafo de lei que altera o artigo 3º da Lei nº 1.594/2025, estabelecendo o dia 28 de novembro de 2025 como prazo final para formalização da adesão aos benefícios de anistia de multas e cancelamento
15/07/2025 · 1 anexo
Projeto de Lei nº 024/2025 — Altera art. 3º Lei nº 1.594/2025 sobre anistia de multas e cancelamento de juros moratórios
Altera art. 3º Lei nº 1.594/2025 sobre anistia de multas e cancelamento de juros moratórios
06/05/2025 · 1 anexo
Anistia de Multas e Juros em Débitos Municipais
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e cancelamento de juros moratórios relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no município de Dolcinópolis.
07/03/2025 · 1 anexo
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios incidentes sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa no Municípi
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios incidentes sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívi
06/03/2025 · 1 anexo
Trata-se de Projeto de Lei n.º 005/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e o cancelamento de juros moratórios de débito tributários e não tributários inscritos em dív
Trata-se de Projeto de Lei n.º 005/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e o cancelamento de juros moratórios de débito tributários e não tributár
28/02/2025 · 1 anexo
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios incidentes sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa no Municípi
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios incidentes sobre débitos tributários e não tributários, inscritos em dívi
26/02/2025 · 1 anexo
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e o cancelamento de juros moratórios de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no Município de Dolcinópolis - SP e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e o cancelamento de juros moratórios de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no Município de Dolcinópolis - SP e dá outras prov
26/02/2025 · 1 anexo
Isenção De Multas E Juros Em Tributos Municipais Atrasados
Dispõe sobre a isenção de multas, juros e correção monetária incidentes sobre tributos municipais em atraso, estabelecendo condições para regularização de débitos.
23/11/2023 · 1 anexo
Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Lei nº 015/2023 – Isenção de Multas e Juros de Tributos Municipais
Emenda modificativa que altera o Projeto de Lei nº 015/2023, autorizando o chefe do Poder Executivo a isentar o pagamento de multas e juros aos contribuintes em débito de IPTU e ISS inscritos na Prefe
22/11/2023 · 1 anexo
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a isenção de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito de IPTU e ISS, inscritos no Setor de Tributação da Pr
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a isenção de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito de IPTU e ISS, inscritos no Setor
01/11/2023 · 1 anexo
Projeto de Lei nº 015/2023 — Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso
Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso
30/10/2023 · 1 anexo
Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei nº 015/2023 - Isenção de Multas, Juros e Correção de Tributos Municipais
Parecer jurídico que analisa a possibilidade legal do Projeto de Lei nº 015/2023, que dispõe sobre isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso. O parecer opina pela possibilid
01/10/2023 · 1 anexo
Isenção De Multas E Juros De Tributos Municipais
Plenário Claudomiro Pereira Paschoa.
31/12/2019 · 1 anexo
Projeto de Lei nº 029/2019 — Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso
Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso
02/12/2019 · 1 anexo
Projeto de Lei nº 443/2018 — Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais
Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais
23/11/2018 · 1 anexo