Privacidade e Governo Digital · PNTP 15.5

Decreto Municipal — Governo Digital

Regulamentação municipal da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) na Câmara Municipal de Dolcinópolis. Esta página atende ao critério 15.5 (Recomendado) do PNTP 2026.

Ato normativo vigente

Resolução nº 002/2026 — Regulamenta a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021)

Resolução do Plenário, promulgada em 07/05/2026, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital, dados abertos, serviços públicos digitais e eficiência da administração pública.

Publicado em 07 de maio de 2026

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Base legal

Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 13.709/2018 — LGPD (Proteção de Dados Pessoais)
PNTP 2026 critério 15.5 — Regulamentação local da Lei do Governo Digital (Recomendada)