Regulamentação Local da LAI

Ato normativo da Câmara Municipal de Dolcinópolis que regulamenta a aplicação local da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Esta página atende ao critério 12.5 do PNTP 2026.

Ato normativo vigente

Resolução nº 001/2026 — Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Câmara Municipal de Dolcinópolis

Resolução do Plenário, promulgada em 07/05/2026, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) no âmbito da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Estabelece procedimentos para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), prazos de resposta, fluxo de recursos, classificação de sigilo e diretrizes de transparência ativa, em conformidade com a Matriz PNTP 2026.

Publicado em 07 de maio de 2026

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Base legal

Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamento federal da LAI
Constituição Federal art. 5º XXXIII e art. 37 §3º II
PNTP 2026 critério 12.5 — Divulgação do instrumento normativo local que regulamenta a LAI