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Acesso à Informação · PNTP 12.5
Decreto Municipal da LAI
Regulamentação municipal da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) na Câmara Municipal de Dolcinópolis. Esta página atende ao critério 12.5 do PNTP 2026.
Decreto local em elaboração
A Câmara Municipal de Dolcinópolis está elaborando, em conjunto com sua assessoria jurídica, o decreto municipal que regulamenta a aplicação local da Lei nº 12.527/2011 (LAI). Assim que publicado, o decreto será disponibilizado nesta seção.
Enquanto isso, as solicitações de acesso à informação são processadas conforme o disposto na Lei 12.527/2011 e no Decreto Federal 7.724/2012, que se aplicam subsidiariamente.
Base legal
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamento federal da LAI
- Constituição Federal art. 5º XXXIII e art. 37 §3º II
- PNTP 2026 critério 12.5 — Divulgação do instrumento normativo local que regulamenta a LAI