Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesAutógrafosIsenção De Multas E Juros Em Tributos Municipais Atrasados
AutógrafoNº 016/2023·23 de nov. de 2023
Isenção De Multas E Juros Em Tributos Municipais Atrasados
Dispõe sobre a isenção de multas, juros e correção monetária incidentes sobre tributos municipais em atraso, estabelecendo condições para regularização de débitos.
(Dispõe sobre isenção de multas, juros e correção de tributos municipais que estiverem em atraso e dá outras providências).
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