Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesAutógrafosAnistia de Multas e Juros em Débitos Municipais
AutógrafoNº 009/2025·07 de mar. de 2025
Anistia de Multas e Juros em Débitos Municipais
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e cancelamento de juros moratórios relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no município de Dolcinópolis.
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e o cancelamento de juros moratórios de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no Município de Dolcinópolis - SP e dá outras providências.
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