Transparência · PNTP 15.4 · Lei 14.129/2021
Dados Abertos
Todos os dados publicados pela Câmara Municipal de Dolcinópolis estão disponíveis em formato aberto, legível por máquina, para consulta, download e reuso, conforme determina a Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e o critério 15.4 do PNTP 2026.
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Exemplo de uso (curl)
# Últimas publicações em JSON curl https://mirante.intelecto.solutions/api/public/v1/dolcinopolis/publications # Últimas leis (filtro por tipo) curl "https://mirante.intelecto.solutions/api/public/v1/dolcinopolis/publications?type=LEI&limit=20" # Exportar tudo em CSV (Excel/LibreOffice abrem direto) curl -o publicacoes.csv https://mirante.intelecto.solutions/api/public/v1/dolcinopolis/publications.csv
Termos de uso
Os dados disponibilizados são de natureza pública e podem ser livremente reutilizados, redistribuídos e remixados, desde que mantida a referência à fonte (Câmara Municipal de Dolcinópolis).
Conforme a Lei 14.129/2021 (Governo Digital) e a Lei 12.527/2011 (LAI), os dados são publicados em formato estruturado, legível por máquina, sem necessidade de autenticação ou cadastro prévio.
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