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out
2024
Institui o conselho municipal de educação, revoga a lei nº1.198 de 31 de março de 2010, e dá outras providências.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI Nº1.198 DE 31 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto 018 - Educação Baixar