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abr
2026
Decreto LegislativoNº 001/2026
Decreto Legislativo nº 001/2026 — Julgamento das Contas do Prefeito Municipal (exercício 2023)
Julga (rejeita) as contas do Prefeito Municipal de Dolcinópolis relativas ao exercício de 2023, conforme parecer prévio do TCE-SP.