Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesDecretos LegislativosDecreto Legislativo nº 001/2026 — Julgamento das Contas do Prefeito Municipal (exercício 2023)
Decreto LegislativoNº 001/2026·23 de abr. de 2026
Decreto Legislativo nº 001/2026 — Julgamento das Contas do Prefeito Municipal (exercício 2023)
Julga (rejeita) as contas do Prefeito Municipal de Dolcinópolis relativas ao exercício de 2023, conforme parecer prévio do TCE-SP.
Decreto Legislativo nº 001, de 23 de abril de 2026, que dispõe sobre o julgamento das contas do Prefeito Municipal de Dolcinópolis relativas ao exercício financeiro de 2023. Em conformidade com o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ficam rejeitadas as referidas contas.
Documento oficial completo no PDF anexo.