Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 — Criação de Gratificação de Função de Confiança (Setor de Licitação)

Projeto de Lei Complementar nº 001, de 15 de abril de 2026, que cria a Gratificação de Função de Confiança – GFC/Licitação, concedida a servidor público municipal designado para o Setor de Licitação, em razão da complexidade técnica exigida pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Documento oficial completo no PDF anexo.