AutógrafoNº 015/2026·19 de mar. de 2026·aprovado
Abertura de Crédito Adicional Especial
Autógrafo de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.405,50 para custear despesas com material e serviços para distribuição gratuita nos setores de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
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