Autógrafo de Lei nº 062/2026 — Crédito Adicional Especial para a Assistência Social (Fortalecimento de Vínculos)

Autógrafo do Projeto de Lei nº 061/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 22.520,00 no Fundo Municipal de Assistência Social, para os serviços de Fortalecimento de Vínculos (30 a 59 anos e Idoso), por anulação de dotações.