Declarações de Inexistência
Declarações oficiais publicadas pela Câmara Municipal de Dolcinópolis nos critérios em que não há ocorrência registrada no período, nos termos da Cartilha PNTP 2026 (TCESP/Atricon) e da Lei de Acesso à Informação.
- Ver declaraçãoPNTP 12.8
Documentos classificados (sigilo)
DeclaradaLista de documentos classificados como ultrassecreto, secreto ou reservado (LAI art. 23-24).
Publicada em · Base legal: Lei 12.527/2011 (LAI), arts. 23 e 24
- PNTP 12.9
Documentos desclassificados (últimos 12 meses)
Aguardando publicaçãoRelação de informações desclassificadas nos últimos 12 meses (LAI art. 30, III).
- PNTP 10.1
Obras públicas (informações gerais)
Aguardando publicaçãoRelação de obras públicas com objeto, situação, datas, empresa contratada e percentual concluído (PNTP 10.1 — Recomendada).
- PNTP 10.2
Quantitativos e preços contratados de obras
Aguardando publicaçãoQuantitativos e preços unitários contratados em obras públicas (PNTP 10.2 — Obrigatória, Lei 14.133/2021 art. 94 §3º).
- PNTP 10.3
Quantitativos executados e preços pagos em obras
Aguardando publicaçãoQuantitativos efetivamente executados e preços pagos em obras públicas (PNTP 10.3 — Obrigatória).
- PNTP 10.4
Obras paralisadas
Aguardando publicaçãoRelação de obras paralisadas, com motivo, responsável e previsão de retomada (PNTP 10.4 — Obrigatória).
- Ver declaraçãoPNTP 7.1
Diárias — viagens e deslocamentos
DeclaradaRelação de diárias concedidas a servidores e agentes políticos.
Publicada em · Base legal: LC 101/2000 (LRF), art. 48
- PNTP 7.2
Diárias a particulares
Aguardando publicaçãoDiárias concedidas a pessoas sem vínculo funcional (colaboradores, palestrantes, etc.).
- PNTP 8.6
Plano de Contratações Anual (PCA)
Aguardando publicaçãoPlano de Contratações Anual previsto na Lei 14.133/2021 art. 12 §1º.
- PNTP 8.7
Licitantes sancionados
Aguardando publicaçãoRelação de licitantes com sanções aplicadas (impedimento, suspensão, inidoneidade).
- PNTP 5.1
Convênios e transferências recebidos
Aguardando publicaçãoTransferências recebidas via convênios, termos de ajuste, acordos ou instrumentos congêneres.
- PNTP 5.2
Convênios e Terceiro Setor
Aguardando publicaçãoConvênios firmados com entidades do Terceiro Setor (MROSC, OSCIPs, OS).
- PNTP 5.3
Acordos sem transferência financeira
Aguardando publicaçãoTermos de cooperação, acordos, ajustes e parcerias firmados SEM transferência de recursos financeiros (PNTP 5.3).
- PNTP 6.6
Concursos públicos
Aguardando publicaçãoConcursos públicos realizados para provimento de cargos efetivos (CF/88 art. 37 II).
- PNTP 6.7
Processos seletivos
Aguardando publicaçãoProcessos seletivos simplificados para contratações temporárias (CF/88 art. 37 IX).
Sobre este rol de declarações
A Cartilha PNTP 2026 (TCESP/Atricon) estabelece que, quando não há ocorrência num critério avaliado — por exemplo, obras paralisadas, documentos classificados ou renúncias fiscais — o órgão público deve declarar expressamente a inexistência no período, em substituição ao respectivo relatório. Cada declaração tem base legal identificada, período de vigência e é renovada na periodicidade correspondente.