Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesAutógrafosFundo Municipal De Saneamento Ambiental E Infraestrutura
AutógrafoNº 021/2025·13 de mai. de 2025
Fundo Municipal De Saneamento Ambiental E Infraestrutura
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura destinado a financiar obras e serviços de saneamento básico, ambiental e infraestrutura urbana no município, com recursos provenientes de repasses contratuais, dotações orçamentárias e outras receitas.
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