Autógrafo de Lei nº 064/2026 — Crédito Suplementar para a Assistência Social

Autógrafo do Projeto de Lei nº 063/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Abertura de Crédito Suplementar de até R$ 4.000,00 no Fundo Municipal de Assistência Social, coberto por excesso de arrecadação de recursos estaduais da Proteção Social Básica (reprogramação).