Autógrafo de Lei nº 060/2026 — Institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)

Autógrafo do Projeto de Lei nº 058/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Cria o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas do Município, com participação do Poder Público e da sociedade civil. Acompanha a justificativa do Executivo.

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