Autógrafo de Lei nº 059/2026 — Crédito Adicional Especial para construção e reforma de praça (Convênio Estadual SEI)

Autógrafo do Projeto de Lei nº 057/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 878.057,05 em Obras e Serviços Municipais (Parques e Jardins), com recursos do Convênio SEI 01300000201/2026-32 (SDUH) e de alienação de bens.