Autógrafo de Lei nº 058/2026 — Crédito Adicional Especial para a Assistência Social (Benefícios Eventuais)

Autógrafo do Projeto de Lei nº 056/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 50.459,86 no Fundo Municipal de Assistência Social (Proteção Social Básica), coberto por excesso de arrecadação de recursos estaduais.