Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesAutógrafosAutógrafo de Lei nº 048/2026 — Autorização para supressão de vegetação arbórea em área urbana
AutógrafoNº 048/2026·18 de jun. de 2026
Autógrafo de Lei nº 048/2026 — Autorização para supressão de vegetação arbórea em área urbana
Autógrafo do Projeto de Lei nº 046/2026 — supressão de vegetação de porte arbóreo isolado em área urbana.
Autógrafo de Lei nº 048, de 18 de junho de 2026, referente ao Projeto de Lei nº 046/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Dolcinópolis. Dispõe sobre a competência do Município para emissão de autorização para supressão de vegetação de porte arbóreo isolado em área urbana e regras correlatas.
Documento oficial completo no PDF anexo.
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