Autógrafo de Lei nº 048/2026 — Autorização para supressão de vegetação arbórea em área urbana

Autógrafo de Lei nº 048, de 18 de junho de 2026, referente ao Projeto de Lei nº 046/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Dolcinópolis. Dispõe sobre a competência do Município para emissão de autorização para supressão de vegetação de porte arbóreo isolado em área urbana e regras correlatas.

Documento oficial completo no PDF anexo.