Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesAutógrafosAutógrafo de Lei nº 043/2026 — Programa de Valorização das Microempresas e EPP
AutógrafoNº 043/2026·08 de jun. de 2026
Autógrafo de Lei nº 043/2026 — Programa de Valorização das Microempresas e EPP
Autógrafo do Projeto de Lei nº 042/2026 — Programa de Valorização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Autógrafo de Lei nº 043, de 08 de junho de 2026, referente ao Projeto de Lei nº 042/2026, aprovado na íntegra pela Câmara Municipal de Dolcinópolis. Institui o Programa Municipal de Valorização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas.
Documento oficial completo no PDF anexo.
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