Autógrafo de Lei nº 039/2026 — Crédito Adicional Especial para a Assistência Social

Autógrafo de Lei nº 039, de 07 de maio de 2026, referente ao Projeto de Lei nº 037/2026, aprovado na íntegra pela Câmara Municipal de Dolcinópolis. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 156.132,33 destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Documento oficial completo no PDF anexo.