Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesAutógrafosPermissão Com Encargos Para Uso De Bens Públicos
AutógrafoNº 007/2024·23 de mai. de 2024
Permissão Com Encargos Para Uso De Bens Públicos
Dispõe sobre a permissão com encargos para uso de bens públicos por prazo determinado, estabelecendo procedimentos e condições para essa modalidade de concessão.
(Dispõe sobre Permissão com Encargos de Uso sobre Bens Públicos por Prazo Determinado e dá outras providências).
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