Altera o artigo 3º da Lei nº 1.594, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a concessão de anistia de multas e cancelamento de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários e não tributários

Autógrafo de lei que altera o artigo 3º da Lei nº 1.594/2025, estabelecendo o dia 28 de novembro de 2025 como prazo final para formalização da adesão aos benefícios de anistia de multas e cancelamento de juros moratórios sobre débitos tributários e não tributários.