Acesso à Informação · PNTP 12.8 e 12.9
Documentos Classificados e Desclassificados
Lista de documentos com sigilo classificado (ultrassecreto, secreto ou reservado) e relação de informações desclassificadas nos últimos 12 meses pela Câmara Municipal de Dolcinópolis, conforme determina a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o PNTP 2026 (critérios 12.8 e 12.9).
Documentos com sigilo classificado
Nenhum documento classificado
A Câmara Municipal de Dolcinópolis declara que, no presente momento, não possui documentos com sigilo classificado (ultrassecreto, secreto ou reservado) conforme a Lei nº 12.527/2011. Esta declaração de inexistência atende ao critério 12.8 do PNTP 2026.
Caso surja necessidade de classificação de algum documento, esta página será atualizada com a relação correspondente.
Informações desclassificadas (últimos 12 meses)
Nenhuma desclassificação no período
Nos últimos 12 meses, a Câmara Municipal de Dolcinópolis não realizou desclassificação de informações sob sua guarda. Esta declaração atende ao critério 12.9 do PNTP 2026.
Como solicitar acesso a informação classificada
Cidadãos podem solicitar a desclassificação de qualquer informação ou pedir acesso parcial a documentos com sigilo via e-SIC. O pedido será analisado conforme os arts. 23 a 30 da Lei nº 12.527/2011.
Base legal: Lei 12.527/2011 (LAI) · Decreto Federal 7.724/2012 · CF/88 art. 5º XXXIII