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Projetos de Decreto Legislativo

1 documento · série 2026

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02

mar

2026

Projeto de Decreto Legislativo001/2026

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 — Julgamento das Contas do Prefeito Municipal (exercício 2023)

Projeto que dispõe sobre o julgamento das contas do Prefeito Municipal relativas ao exercício de 2023.

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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