Projeto de Lei nº 044/2026 — Crédito Adicional Especial para a Saúde

Projeto de Lei nº 044, de 28 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 700.000,00 destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

Documento oficial completo no PDF anexo.