Autorização de Crédito Adicional para Construção de Creche-Escola

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016 DE 05 DE MARÇO DE 2014. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 008/2014, sob protocolo nº- 021/2014, de 27 de fevereiro de 2014. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.700.758,60 (um milhão, setecentos mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para custear despesas com a Construção de Creche/Escola II, objetivando a implantação e o desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado-Municipio / Educação Infantil. Parágrafo Único - A cobertura do crédito adicional autorizado no “caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado da Educação e F.D.E. no valor de R$1.700.758,60. ART. 2º - Fica incluído no Programa 0030, o Projeto 1260-Construção de Creche-Escola II – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 05 de março de 2014. EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS MASCHIO Diretora Geral