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Lei de Responsabilidade Fiscal · PNTP 11.5

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Câmara Municipal de Dolcinópolis

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54 e 55) e publicado quadrimestralmente. Demonstra o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, endividamento e demais parâmetros fiscais do Poder Legislativo.

Consultar os relatórios

Relatórios publicados

RGF - 3º Quadrimestre - 2022

31/01/2023

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O que o relatório demonstra

  • Despesa Total com Pessoal (limites da LRF)
  • Dívida Consolidada Líquida
  • Garantias e Contragarantias de Valores
  • Operações de Crédito
  • Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

O Relatório de Gestão Fiscal é critério essencial do PNTP 2026 (item 11.5) e cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A publicação quadrimestral está disponível no sistema de transparência da Câmara Municipal de Dolcinópolis.