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Câmara Municipal de DolcinópolisLeis e AtosProjetos de LeiSubstituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Projeto de LeiNº 003/2025·05 de set. de 2025

Substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Projeto de Lei que determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino do município de Dolcinópolis. A medida busca evitar incômodos sensoriais que afetam pessoas com TEA, que apresentam hipersensibilidade sensorial em 56% a 80% dos casos.

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