Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesResoluçõesResolução nº 002/2026 — Regulamenta a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021)
ResoluçãoNº 002/2026·07 de mai. de 2026
Resolução nº 002/2026 — Regulamenta a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021)
Resolução do Plenário, promulgada em 07/05/2026, que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital, dados abertos, serviços públicos digitais e eficiência da administração pública.
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