“Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências” PROJETO DE LEI Nº 004 DE 30 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências” PROJETO DE LEI Nº 004 DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do município e dá outras providências” Art. 1º- Fica desafetado o imóvel que Começa no marco…