Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 063/2026 — Crédito Suplementar para a Assistência Social
Projeto de LeiNº 063/2026·10 de set. de 2026
Projeto de Lei nº 063/2026 — Crédito Suplementar para a Assistência Social
Abertura de Crédito Suplementar de até R$ 4.000,00 no Fundo Municipal de Assistência Social, coberto por excesso de arrecadação de recursos estaduais da Proteção Social Básica (reprogramação).
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