Projeto de Lei nº 059/2026 — Crédito Adicional Especial para a Saúde (Emendas Parlamentares Estaduais)

Abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 800.000,00 no Fundo Municipal de Saúde (Manutenção da UBS), coberto por excesso de arrecadação de emendas parlamentares estaduais.

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