Projeto de Lei nº 055/2026 — Desafetação da “Área Institucional 02” para habitação de interesse social (Minha Casa, Minha Vida)

Desafeta o imóvel “Área Institucional 02” (matrícula 12.219, Residencial Jardim Paraíso, 480,00 m²), destinando-o à implantação de 1 unidade habitacional de interesse social no Programa Minha Casa, Minha Vida.