Projeto de Lei nº 054/2026 — Desafetação do “Sistema de Lazer 03” para habitação de interesse social (Minha Casa, Minha Vida)

Desafeta o imóvel “Sistema de Lazer 03” (matrícula 12.216, Residencial Jardim Paraíso, 5.553,98 m²), destinando-o à implantação de 29 unidades habitacionais de interesse social no Programa Minha Casa, Minha Vida.