Projeto de Lei nº 046/2026 — Autorização para supressão de vegetação arbórea em área urbana

Projeto de Lei nº 046, de 11 de junho de 2026, que dispõe sobre a competência do Município de Dolcinópolis para emissão de autorização para supressão de vegetação de porte arbóreo isolado em área urbana, estabelece regras para áreas públicas, verde e sistemas de lazer e dispõe sobre espécies proibidas (Deliberações Normativas CONSEMA).

Documento oficial completo no PDF anexo.