Projeto de Lei nº 046/2026 — Autorização para supressão de vegetação arbórea em área urbana

Dispõe sobre a competência municipal para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo isolado em área urbana e regras correlatas.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Projeto de Lei nº 046, de 11 de junho de 2026, que dispõe sobre a competência do Município de Dolcinópolis para emissão de autorização para supressão de vegetação de porte arbóreo isolado em área urbana, estabelece regras para áreas públicas, verde e sistemas de lazer e dispõe sobre espécies proibidas (Deliberações Normativas CONSEMA).

Documento oficial completo no PDF anexo.

Documento completo

Abrir em nova aba

Outros projetos de lei

Ver todos

Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 046/2026 — Autorização para supressão de vegetação arbórea em área urbana

Documento completo

Outros projetos de lei

Projeto de Lei nº 061/2026 — Crédito Adicional Especial para a Assistência Social (Fortalecimento de Vínculos)

Projeto de Lei nº 062/2026 — Crédito Suplementar para a Assistência Social

Projeto de Lei nº 063/2026 — Crédito Suplementar para a Assistência Social

Projeto de Lei nº 059/2026 — Crédito Adicional Especial para a Saúde (Emendas Parlamentares Estaduais)