Projeto de Lei nº 043/2026 — Crédito Adicional Especial para a Educação

Projeto de Lei nº 043, de 28 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 87.830,95 destinado ao Setor de Educação (manutenção do Ensino Fundamental).

Documento oficial completo no PDF anexo.