Projeto de Lei nº 042/2026 — Programa de Valorização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Projeto de Lei nº 042, de 22 de maio de 2026, que institui o Programa Municipal de Valorização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas do Município de Dolcinópolis, assegurando tratamento diferenciado, simplificado e com enfoque regional (LC Federal nº 123/2006).

Documento oficial completo no PDF anexo.