Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 041/2026 — Cobrança da dívida ativa por protesto extrajudicial de CDAs
Projeto de LeiNº 041/2026·22 de mai. de 2026
Projeto de Lei nº 041/2026 — Cobrança da dívida ativa por protesto extrajudicial de CDAs
Autoriza o Município a realizar a cobrança da dívida ativa mediante protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
Projeto de Lei nº 041, de 22 de maio de 2026, que autoriza o Município de Dolcinópolis a cobrar os créditos inscritos em dívida ativa mediante protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), de forma alternativa ou cumulativa à execução fiscal.
Documento oficial completo no PDF anexo.
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