Projeto de Lei nº 039/2026 — Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal de Saúde

Projeto de Lei nº 039, de 30 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 destinado ao Fundo Municipal de Saúde, na manutenção da UBS Saúde.

Documento oficial completo no PDF anexo.