Projeto de Lei nº 037/2026 — Crédito Adicional Especial para a Assistência Social

Projeto de Lei nº 037, de 29 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 156.132,33 destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Documento oficial completo no PDF anexo.