Abertura de Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 17.497,06 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social para manutenção da Proteção Social Básica, com recursos provenientes de excesso de arrecadação de repasse estadual.