EMENDA MODIFICATIVA nº. 01/2022 ao Projeto de Lei nº. 11/2022
Que dispõe sobre – autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal e dá outras providências.
Art. 1º.- O § 1º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº. 11/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – […]
§ 1º – Fica a instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, após a quitação mensal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Dolcinópolis.
Art. 2º.- Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., aos 19 dias do mês de maio de 2022.
Vereadores:
PEDRO SANCHES STEFANIN
ROZANGELA GALANTI NILSEN
NEUCENIR ROSSI
GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA
BRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN
DANILO ROGÉRIO CORTEZ
CELMA MARIA POSCLAN NEVES
ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO