1 – TRAMITADOS

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. Projeto 017- recapeBaixar

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências” Parecer Jurídico Projeto 016Baixar

(Dispõe sobre abertura de Avenida Marginal e integração na malha viária do Município e dá outras providências). PROJETO DE LEI Nº011 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre abertura de Avenida Marginal e integração na malha viária do Município e dá outras providências).                   Art. 1º – Fica aberta a Avenida Marginal nesta Cidade  de Dolcinópolis, sobre  a totalidade das áreas dos imóveis da Matrícula 16.387 com a área de 2.184,67 metros quadrados  e da Matrícula nº16.388 com a área de 1.629,25 metros quadrados, ambas do  Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D’Oeste/SP, cuja área passa a integrar a malha viária desta cidade de Dolcinópolis, com o nome de Avenida Marginal “TIBURCIO MARTINEZ”.                   Art. 2º – O município fará instar placas indicativas com a nomenclatura da Avenida Marginal que integrou a malha viária da cidade.                   Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                   Art. 4º – Revoga-se as disposições em contrário.                   Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, de 13 de setembro de 2023.                            AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO                                            Prefeito Municipal

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências. Projeto-009-LDOBaixar

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“Que acresce o § único no art. 1º; renumera o § 2º do art. 4º que passa a vigorar como § 3º; e acrescenta o § 2º no art. 4º; ao Projeto de Lei nº. 11/2022, e dá outras providências”. Art. – 1º – fica acrescentado o § único no Art. 1º, do Projeto de Lei nº. 11/2022, que passa assim integrar: “Art. 1º […] Parágrafo único – O financiamento mencionado no “caput” tem como objetivo especifico a instalação do Sistema de Energia Solar “usina de energia solar” no Município de Dolcinópolis, ficando terminantemente proibido o uso para outros fins”. Art. 2º – Fica renumerado o § 2º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº. 11/2022 que passa a figurar como § 3º; “Art. 4º – […] § 3º – As receitas de transferências sobre as quais autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização”. Art. – 3º – fica acrescentado o § 2º no Art. 4º, do Projeto de Lei nº. 11/2022, que passa assim figurar com a seguinte redação: “Art. 4º […] § – 2º – A carência para início das …

Que dispõe sobre – autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal e dá outras providências. Art. 1º.- O § 1º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº. 11/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º – […] § 1º – Fica a instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, após a quitação mensal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Dolcinópolis. Art. 2º.- Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., aos 19 dias do mês de maio de 2022. Vereadores: PEDRO SANCHES STEFANIN ROZANGELA GALANTI NILSEN NEUCENIR ROSSI GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA BRENNER HENRIQUE PAVÃO FELTRIN DANILO ROGÉRIO CORTEZ CELMA MARIA POSCLAN NEVES ADAUTO GONÇALVES PEREIRA WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 008 DE 28 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2021, e dá outras providências. Américo Ribeiro do Nascimento, Prefeito do Município de Dolcinópolis, usando  das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Dolcinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2021, compreendendo: – As orientações sobre elaboração e execução do orçamento municipal;– As prioridades e metas da administração pública municipal;– As alterações na legislação tributária municipal;– As disposições relativas à despesa com pessoal;– As regras determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal– Outras determinações de gestão financeira. Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das …

(Dispõe sobre criação do quadro cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo de Dolcinópolis e dá providências específicas).     CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVOBaixar

(Dispõe sobre a adequação do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, e dá providências).     CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVOBaixar