Ata da 3ª Sessão Ordinária – 2022

Ata da terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Dolcinópolis do Estado de São Paulo, na sede do Paço Municipal “Dovílio de Biazi”, onde funciona o Poder Legislativo, Plenário “Claudomiro Pereira Paschoa”, sito à Avenida Elydio Massarenti nº- 1320 realizou-se a terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis, da décima quinta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Pedro Sanches Stefanin e Secretariada pelo Vereador Danilo Rogério Cortez, com a presença dos seguintes e demais Senhores Vereadores: Adauto Gonçalves Pereira, Brenner Henrique Pavão Feltrin, Celma Maria Posclan Neves, Géssica Grazieli Brunca Batista, Neucenir Rossi, Rozangela Galanti Nilsen e Weverson Pereira Brussolo. Havendo número legal para deliberações, às vinte horas (horário regimental), o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando em seguida do Senhor Secretário para que procedesse a leitura da Ata da Sessão anterior, que foi dispensada a sua leitura a pedido da Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista, que após submetida à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Passando para o “EXPEDIENTE”. Matérias de autoria do Poder Executivo Municipal:- Projeto de Lei nº 005 – de 15 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Em Expediente o Senhor Presidente encaminhou o respectivo Projeto de Lei aos cuidados das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos para analisarem e emitirem Pareceres. Proposituras do Poder Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, de 23 de novembro de 2021, o qual dispõe sobre aprovação do Parecer TC – 4747.989.18-2, datado de 14 de maio de 2021, referente a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis do exercício financeiro de 2021. Projeto de Ato 001 – de 10 de março de 2022, o qual dispõe sobre nomeação de membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Projeto de Resolução nº 001 – de 10 de março de 2022, o qual acrescenta o inciso III, ao artigo 76 da Resolução nº 01, de 05 de abril de 1991 “que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. Requerimento de Urgência Especial, proposto pelos Senhores Vereadores, solicitando Urgência Especial para que o Projeto de Resolução de autoria do Poder Legislativo Municipal, constantes da leitura do Expediente seja deliberado em Plenário na presente Sessão. Em Expediente na leitura da mensagem do Projeto de Resolução, a Vereadora solicitou questão de ordem para anunciar ao Presidente que não recebeu a mensagem do Projeto alegando que o Regimento Interno estaria sendo descumprido o seu artigo 138, fazendo uma explanação sobre os requisitos de um Projeto, solicitou ainda que fosse retirado a sua assinatura do Requerimento de Urgência relacionado ao Projeto de Resolução. Prosseguindo na leitura do Projeto de Resolução, a Vereadora alegou que o Projeto é inconstitucional e na qualidade de relatora da Comissão de Justiça e Redação solicitou da presidência o direito de elaborar juntamente com os demais membros da Comissão seu parecer, nos termos do Requerimento de Urgência o qual dispensa os prazos para as comissões elaborar o parecer, propondo um Substitutivo ao Projeto, solicitando que sessão seja suspensa para essa finalidade. Nesse momento a Vereadora iniciou um discurso, momento em que o Presidente da Casa interrompeu a sua palavra deixando claro que a Vereadora terá seu momento oportuno para seu debate, bem como elaborar seu parecer. Indicações de nºs:- 005 – 006 – 007 – ambas de autoria da Vereadora  Géssica Grazieli Brunca Batista, solicitando do Senhor Prefeito Municipal providências no sentido de reformar os banheiros públicos da praça matriz com os valores recebidos por meio da emenda orçamentária especial no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Deputado Federal Luiz Carlos Motta; solicita destinar dotação orçamentária específica  suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal decorrentes da Evolução Funcional e Progressão na Carreira dos profissionais do Magistério e providências no sentido de providenciar e fiscalização e limpeza de lotes urbanos. Indicações de nºs:- 008 e 011 – ambas de autoria do Vereador Danilo Rogério Cortez, solicitando do Senhor Prefeito Municipal providências no sentido de construir “grade de ferro”, na valeta em frente ao Bar do Paraíba e solicita o retorno da Escolinha de Futebol no município e Indicações de nºs:- 009 e 010 – ambas de autoria da Vereadora Celma Maria Posclan Neves, solicitando do Senhor Prefeito Municipal providências no sentido de consertar a porta do Fiat Argo, que se encontra danificada em virtude de uma batida no veículo e solicita a construção de uma lombada na Avenida Domingos Rossi, nas proximidades da residência do Fernando Abel, popular Patury. Ofício nº 052, de 24 de fevereiro de 2022 – em que o Prefeito Municipal apresenta resposta as Indicações de autoria da Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista. Não havendo mais matérias a serem lidas no presente Expediente, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Vereadores inscritos para falar sobre tema livre em Expediente. Inicialmente usou da palavra o Vereador Danilo Rogério Cortez, que fez alguns comentários sobre algumas Indicações. Sobre a grade de ferro, que faz tanto tempo que os motoristas vêm cobrando acha que é até vergonhoso ter que falar sobre uma coisa tão simples e tão clara de se notar e que não entende o porquê não fazer, pois, há muito tempo a valeta está no local, causando transtornos. Então o mesmo solicita mais uma vez para que na valeta coloque uma grade, não só por conta dos veículos que passam no local, mas também crianças que passam com bicicleta, possam estar caindo e se machucando. A outra Indicação do Vereador é sobre a escolinha de futebol, acreditando estar sem há quatro anos, sendo que o último treinador foi o mesmo que treinou por um ano e meio. Disse que estava treinando por sua responsabilidade, claro que a Prefeitura lhe deu um grande amparo, mas logo quando voltou o treino começou a pandemia e parou novamente e que faz quase quatro anos que as nossas crianças estão sem esporte, saem da escola e não tem nada para fazer. Solicitou então o retorno o mais rápido possível para que volte os treinos de futebol, até porque outras cidades já começaram tendo em vista que agora como acabou o uso de máscaras em lugar público, aberto, que o Prefeito possa tomar essa iniciativa de voltar a escolinha, para que nossas crianças possam praticar o esporte e não ficar na rua aprendendo coisas que não devam. Sobre a Indicação da Vereadora Géssica, também acha de suma importância, porque está no estatuto dos professores a progressão, e já faz alguns anos também, que os professores não vem recebendo essa progressão. Então acha que o Prefeito deve olhar um pouco mais com carinho, que é direito deles e vem recurso do Fundeb para que seja pago e eles devem receber esse recurso que é de direito deles. Fez também alguns agradecimentos aos Deputados que atenderam o seu pedido. A Deputada Marta Costa, que atendeu seu ofício no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Dolcinópolis, e o Prefeito está usando para a iluminação da praça municipal, Regina Massola. Desde então agradeceu a Deputada que nos atendeu. Agradeceu o Deputado   Paulo Freire, Deputado Federal, que também atendeu o seu pedido, enviando o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para estar comprando mais um veículo para a saúde. Também agradeceu ao Deputado Sargento Nere, pois atendeu o seu pedido, esteve aqui na Câmara, no sábado retrasado e conversando com a gente nos deu 50 (cinquenta) bolsas de cursos profissionalizantes para todas as pessoas de Dolcinópolis que se interessarem em fazer. Desde já, o Vereador Danilo agradece a todos. Prosseguindo a Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista, usou da palavra e inicialmente agradeceu ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta, por ter atendido a sua solicitação e ter enviado uma emenda impositiva no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), disse que a emenda não está vinculada a nenhuma área, então o Prefeito tem a liberdade para investir esse valor onde entender mais pertinente. Disse a Vereadora que por meio da Indicação de hoje, solicita que seja usado esse valor para promover melhorias, reformas nos banheiros da praça matriz como já vem sempre amplamente debatido e solicitado pelos Vereadores. Com relação ao pedido da Indicação 004 de 2022, quanto ao pedido de evolução funcional, e progressão na carreira dos profissionais do magistério, disse ter recebido como resposta que, “estamos promovendo estudos neste sentido, uma vez que existe decisão judicial ao contrário aos dispositivos de Lei”. Segundo a Vereadora, a decisão judicial a que se refere o Senhor Prefeito, não é no sentido de que as servidoras elas não têm esse direito, mas é em relação a ausência de dotação orçamentária específica para pagar esses direitos, nesse caso, do que adianta prevê um direito que inclusive foi aprovado em 2020, o novo estatuto do magistério, ou seja, na gestão desse atual Prefeito, prevê o direito, mas não reserva uma dotação orçamentária específica para pagar essas funcionárias. Enquanto isso, disse a Vereadora, desde 2017, que se especializa, que faz curso, que busca melhorar na carreira e está a Deus dará, porque não recebi a respectiva contraprestação. E o que se faz? Não motiva, deixa o profissional desmotivado. Por meio da sua Indicação nº 002, solicitou que fosse tomada as providências no sentido de instalar ponto eletrônico aos motoristas de ambulância e a resposta do Prefeito foi de que no que tange a instalação de relógios de ponto para motoristas de ambulância, o mesmo já se encontra instalado. Todavia, para aqueles que cumpre jornada de trabalho normal, será baixada ordem de serviço para que faça o registro de ponto”, ou seja, tem o ponto, mas não conseguiu entender porque os motoristas de ambulância não batem o ponto. Acrescentou que quanto aos motoristas que trabalham em regime de plantão não há necessidade de bater o ponto, porque o próprio plantão delimita seu horário de trabalho. Indagou a Vereadora: Senhor Prefeito, a pessoa tem o plantão, está em Rio Preto com paciente, ou está em Jales com paciente, não tem como ele voltar apesar do tempo dele de trabalho estar delimitado, no mínimo seria justo um regime de ponto, se não pode pagar hora extra, se é isso que está sendo argumentado, no mínimo uma compensação a esses profissionais. Com relação ao assunto falado da iluminação da praça, a mesma disse que viu que foi feito, ficou muito bonito e que gostou, mas ressaltou o que vem reiteradamente ao contrário acontecendo quando da iluminação, onde percebeu, quanto da reforma da praça, já falou na tribuna, que funcionário público municipal está sendo usado em fazer serviço da empresa que ganhou a licitação, disse já ter falado que funcionário público estava cerrando, podando, ou seja, limpando o centro de lazer onde está sendo feito a reforma. Disse ter presenciado com seus olhos, funcionários públicos municipais, ajudando a empresa, nem ajudando era, porque os funcionários da empresa não estavam no local. No seu ponto de vista, quem está ganhando com isso é a empresa, porque ela recebeu para fazer a obra como um todo. Hoje a Vereadora disse ter presenciado uma pessoa que foi agraciado com a frente de trabalho fazendo a reforma, auxiliando na reforma da praça matriz. Deixou mais uma vez sua indignação, seu repúdio com o que vem acontecendo. Pediu para que os funcionários sejam usados nas funções do seu cargo, e não para auxiliar, para diminuir gastos de empresas de licitação, pois, quem ganhou a obra que o faça. Finalizou dizendo quem pariu Matheus que o embale. Não havendo mais Vereadores inscritos para falar em Expediente, o Senhor Presidente, declara-o encerrado. Passando para “ORDEM DO DIA”. Iniciando os trabalhos da Ordem do Dia o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº:- 002/2021, que dispõe sobre aprovação do Parecer TC 4747.989.19-2, a que se refere à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, do exercício de 2019, constante da leitura do Expediente e que se encontrava em tramitação nesta Casa, tendo o Projeto de Decreto Legislativo, recebido Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, sendo o respectivo Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação nominal. Submetido em discussão no Plenário e não havendo manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, em votação nominal no Plenário. Os Vereadores Adauto Gonçalves Pereira, Brenner Henrique Pavão Feltrin, Celma Maria Posclan Neves, Danilo Rogério Cortez, Géssica Grazieli Brunca Batista, Neucenir Rossi, Pedro Sanches Stefanin, Rozangela Galanti Nilsen e Weverson Pereira Brussolo, votaram favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº- 002/2021, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Prosseguindo os trabalhos da presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente comunicou o Plenário que através do Requerimento de Urgência Especial, proposto pelos Senhores Vereadores e atendendo a solicitação da Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista para manifestar seu Parecer juntamente com os demais integrantes da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução de nº:- 001/2022,  constantes da leitura do Expediente, a Sessão será suspensa para a Comissão analisar o Projeto de Resolução e emitirem o respectivo Parecer. Reiniciando os trabalhos da Ordem do Dia, mediante o Parecer da Comissão de Justiça e Redação por considerar o Projeto de Resolução nº- 001/2022, pela inconstitucionalidade e ilegalidade, vez que altera Regimento Interno e não o Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como não observou o artigo 138 do Regimento Interno e da inadequação gramatical do Projeto de Resolução, propondo que  o mesmo seja Rejeitado pelo plenário da Câmara Municipal, sendo apresentado pela Comissão de Justiça e Redação o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 001 – de 10 de março de 2022, o qual foi encaminhado ao Procurador Jurídico desta Câmara pelo Presidente para que seja analisado. Prosseguindo os trabalhos da Ordem do Dia o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Ato nº 001/2022, que dispõe sobre nomeação de membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, sendo o respectivo Projeto de Ato, submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação. Submetido em discussão no Plenário e não havendo manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Ato nº- 001/2022, em votação no Plenário, sendo o mesmo “aprovado por unanimidade”. Não havendo mais matérias a serem discutidas e votadas na presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou a mesma encerrada. Passando para “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”. Não havendo oradores para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, do que para constar eu _________________, Danilo Rogério Cortez, Primeiro Secretário, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai devidamente assinada.

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 16 de março de 2022.

Pedro Sanches Stefanin                                                        Danilo Rogério Cortez
Presidente                                                                              Primeiro Secretário