PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 002/2021
I – RELATÓRIO.
O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 348.371,97 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), destinado a custear despesas com recapeamento asfáltico e sinalização viárias em várias de ruas no Município.
II – VOTO DA COMISSÃO.
Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
O Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura encontra-se de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 002 de 27 de janeiro de 2021 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 29 de janeiro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Danilo Rogério Cortez
Presidente
Géssica Grazieli Brunca Batista
Relatora
Celma Maria Posclan Neves
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº. 002- DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
I – RELATÓRIO.
O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 348.371,97 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para custear despesas com recapeamento asfáltico e sinalização viária de ruas no Município.
Conforme dispõe a redação do referido Projeto, o Chefe do Executivo Municipal tem a finalidade da abertura de crédito na importância acima mencionada que é destinado para recapeamento asfáltico e sinalização das ruas da cidade, solicitando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência por se tratar de uma obra de interesse do Município, visando melhorar a acessibilidade com segurança para todos que transitam.
II – VOTO DA COMISSÃO.
Nos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais, nos termos da Lei 4.320/64.
Conforme dispõe o referido Projeto de Lei com a autorização para o Chefe do Poder Executivo abrir crédito adicional especial, com a finalidade de destinar recursos financeiros para recapeamento asfáltico e sinalização viária de ruas, certamente vira beneficiar o Município com o respectivo investimento e principalmente a nossa população de maneira em geral.
Havendo então, dotação orçamentária para a execução dos encargos que a Prefeitura vier assumir diante da execução da obra e a utilização de recursos financeiros, nós da Comissão de Finanças e Orçamentos VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 002 de 27 de janeiro de 2021 podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 29 de janeiro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Relator
Neucenir Rossi
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 002 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
I – RELATÓRIO.
O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 348.371,97 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para custear despesas com recapeamento asfáltico e sinalização viária de ruas no Município.
II – VOTO DA COMISSÃO.
Nos termos 33 do Regimento Interno, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a manifestação terminantemente acerca das proposições de todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.
Trata-se de projeto referente à abertura de crédito adicional especial mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, para fins de realizar o recapeamento asfáltico nas ruas do Município. A obra de recapeamento é necessária, uma vez que vem trazer benefícios para o Município, especialmente para a população.
Portanto, nós da Comissão de Obras e Serviços Públicos VOTAMOS no sentido de que seja APROVADO o Projeto de Lei nº- 002, de 27 de janeiro de 2021, por atender a necessidade do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 29 de janeiro de 2021.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Weverson Pereira Brussolo
Presidente
Géssica Grazieli Brunca Batista
Relatora
Rozangela Galanti Nilsen
Membro