PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 027 – DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
I – RELATÓRIO.
Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a doação de “Cestas de Natal” aos Servidores Públicos Municipais ativos, como forma de incentivo e reconhecimento, a ser entregue no mês de dezembro.
II – VOTO DA COMISSÃO
Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
O Projeto de Lei em epígrafe, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.
Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 027 de 09 de dezembro de 2022 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal, vez que adotamos o Parecer Jurídico em anexo.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 14 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº. 027 – DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
I – RELATÓRIO.
Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a doação de “Cestas de Natal” aos Servidores Públicos Municipais ativos, como forma de incentivo e reconhecimento, a ser entregue no mês de dezembro.
II – VOTO DA COMISSÃO.
Nos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro.
Diante do exposto no Projeto de Lei e por tratar de matéria que vem beneficiar o funcionalismo público municipal, com a doação de Cestas de Natal, havendo então, dotação orçamentária para a execução da respectiva doação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 027 – de 09 de dezembro de 2022, podendo o mesmo ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 14 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro