PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

I – RELATÓRIO.

                                          O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 316.307,00 (trezentos e dezesseis mil e trezentos e sete reais), destinado a aquisição de equipamentos para os setores social e saúde do município, bem como, destina-se a reforma do Posto de Saúde.

II – VOTO DA COMISSÃO.

                                          Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

                                          O Projeto de Lei, a nosso ver, encontra-se respaldado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, em especial atende as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64.     

                                          No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.

                                          Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 023 de 16 de setembro de 2022 ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”

Em 21 de setembro 2022.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DANILO ROGÉRIO CORTEZ

Presidente

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

Vice Presidente e Relatora

CELMA MARIA POSCLAN NEVES

Membro

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO

PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

I – RELATÓRIO                

                               O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 316.307,00 (trezentos e dezesseis mil e trezentos e sete reais), destinado à aquisição de equipamentos aos setores social e saúde do município, bem como, destina-se a reforma do Posto de Saúde.

II – VOTO DA COMISSÃO.

                                          Nos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.

                                          A Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem a se opor quanto à aquisição dos equipamentos para melhorar as condições administrativas de setores importantes no município como o setor social e saúde, como também, a reforma do Poste de Saúde que certamente vira trazer melhorias nas condições de atendimento à população.

                                          Diante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 023 de 16 de setembro de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”

Em 21 de setembro de 2022.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ROZANGELA GALANTI NILSEN

Presidente

ADAUTO GONÇALVES PEREIRA

Vice Presidente e Relator

NEUCENIR ROSSI

Membro

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº. 023 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

I – RELATÓRIO.

                               O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 316.307,00 (trezentos e dezesseis mil e trezentos e sete reais), destinado à aquisição de equipamentos aos setores social e saúde do município, bem como, destina-se a reforma do Posto de Saúde.

II – VOTO DA COMISSÃO.

                                          Nos termos 33 do Regimento Interno, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos a manifestação terminantemente acerca das proposições de todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.

                                          Trata-se de Projeto referente à abertura de crédito adicional especial mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal, para fins de reforma do Posto de Saúde no Município. A obra de construção é necessária, uma vez que vem trazer benefícios para o Município, especialmente para a população, contudo para aqueles que buscam melhorias no atendimento à saúde.

                                          Portanto, nós da Comissão de Obras e Serviços Públicos VOTAMOS no sentido de que seja APROVADO o Projeto de Lei nº- 023, de 16 de setembro de 2022, por atender as necessidades do Município.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”

Em 21de setembro de 2022.

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO

Presidente

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

Vice Presidente e Relatora

ROZANGELA GALANTI NILSEN Membro