PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº. 013 DE 20 DE JUNHO DE 2022
I – RELATÓRIO
O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.637,84 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado à construção e ampliação da Rede Elétrica.
Conforme justificativa do Prefeito Municipal, o referido crédito é objeto do Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, destinado a extensão da rede elétrica para instalação de iluminação pública na Rua Amadeu Romagnoli esquina com a Rua José Silvano Lopes.
II – VOTO DA COMISSÃO.
Nos termos do artigo 32, inciso V do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarrete responsabilidade ao erário municipal, bem como se refere a aberturas de créditos adicionais.
A Comissão de Finanças e Orçamentos nada tem opor quanto à construção ou ampliação da rede elétrica, uma vez que o referido Projeto está ligado às melhorias de infraestrutura no município, atentando sempre para o bem estar da população, sendo que com a instalação da rede elétrica, certamente vem trazer benefícios para a população relacionados a iluminação pública que tanto é almejada pelos moradores do local.
Diante dessa ponderação, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 013 – de 20 de junho de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 22 de junho de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente
Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator
Neucenir Rossi
Membro