PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004 DE 12 DE JANEIRO DE 2022

I – RELATÓRIO.                                   

                                           O respectivo Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre criação e inclusão de Cargo de Nutricionista no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, onde o Prefeito justifica a necessidade do cargo em razão do afastamento por motivos de saúde da servidora ocupante do cargo existente, e existe plena necessidade de uma nutricionista para dar continuidade ao cardápio alimentar dos alunos das unidades escolares.

II – VOTO DA COMISSÃO.                                       

                                          Nos termos do artigo 32, incisos V e VI do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, bem como, proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.

                                          A Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a se opor quanto ao Projeto que visa a criação e inclusão de cargo de Nutricionista no Quadro de Servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, visto que o orçamento vigente supre as despesas com o pagamento daquele que assumir o cargo, não havendo qualquer comprometimento, certo de que o Senhor Prefeito afirma que o cargo ora criado é para suprir a necessidade de admitir funcionário que fora aprovado em concurso público mas por fata de cargo não pode ser contratado, e que o presente gasto dispõe de suficiente dotação, atendendo assim as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante aos limites de gastos com Pessoal, conforme o quadro demonstrativo enviado pelo Prefeito informando o impacto orçamentário e financeiro do cargo ora criado.

                                          Diante dessa ponderação, nós da Comissão Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 004 de12 de maio de 2022, podendo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de maio de 2022.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Rozangela Galanti Nilsen
Presidente

Adauto Gonçalves Pereira
Vice Presidente e Relator

Neucenir Rossi
Membro